A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 479/193718.08.1937
Lei nº 479 de 18/08/1937
Autoriza a despesa com o fornecimento de móveis à Diretoria de Estatistica Ecônomíca e Financeira do Ministério da Fazenda.
LEI 477/193717.08.1937
Lei nº 477 de 17/08/1937
Estabelece limitação para joia ou contribuição inicial cobrada pelas Caixas de Aposentadoria e Pensões
LEI 478/193717.08.1937
Lei nº 478 de 17/08/1937
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 4.000:000$000, para atender a despesas de pessoal e m…
LEI 476/193717.08.1937
Lei nº 476 de 17/08/1937
Revigora, para os exercícios de 1937 e 1938, o crédito especial de 4.450:600$000, aberto pelo decreto n. 23.238, de 1933, afim de se regu…
LEI 475/193717.08.1937
Lei nº 475 de 17/08/1937
Dispõe sôbre a revisão dos contratos de arrendamento das estradas de ferro federais que compõem a Rêde Mineira de Viação
LEI 474/193716.08.1937
Lei nº 474 de 16/08/1937
Dispõe sôbre a nomeação de ajudantes de tesoureiro das repartições federais
LEI 473/193716.08.1937
Lei nº 473 de 16/08/1937
Autoriza a abrir o crédito suplementar de 3.000:000$000, para refôrço da verba 1ª - Secretaria de Estado, sub-consignação n. 7 do vigente…
LEI 472/193712.08.1937
Lei nº 472 de 12/08/1937
Concede o auxílio de 30:000$000 para ereção do monumento comemorativo do primeiro centenário dó nascimento do general Tibúrcio Ferreira,…
LEI 471/193711.08.1937
Lei nº 471 de 11/08/1937
Autoriza o Poder Executivo a recolher ao Fundo Naval, o produto da venda do material capitulado na letra "b" do art. 2º do decreto n. 20.…
LEI 470/193709.08.1937
Lei nº 470 de 09/08/1937
Autoriza o poder executivo a tomar medidas necessárias a intensificação da cultura do trigo no país e cria estabelecimentos e cargos para i…
LEI 469/193702.08.1937
Lei nº 469 de 02/08/1937
Abre o crédito especial de 1.000:000$000 para a continuação das obras do ramal ferroviário Coroatá-Pedreira, no Estado do Maranhão
LEI 468/193731.07.1937
Lei nº 468 de 31/07/1937
Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Aéreo Lloyd Iguassú S. A. linhas aéreas de Curitiba a São Paulo e de Curitiba a Florianopolis
LEI 467/193731.07.1937
Lei nº 467 de 31/07/1937
Transforma em Departamento Autônomo a atual Comissão de Estradas de Rodagem Federais, fixa os vencimentos do respectivo pessoal e dá outr…
LEI 466/193723.07.1937
Lei nº 466 de 23/07/1937
Autoriza o Poder Executivo a auxiliar com a importância de 120;000$000, o Instituto da 0rdem, dos Advogados Brasileitos para a realização d…
LEI 465/193723.07.1937
Lei nº 465 de 23/07/1937
Autoriza a abertura do crédito especial de 250:000$000, destinado à conclusão do edifício para a agência postal-telegráfica de Pelotas
LEI 462/193722.07.1937
Lei nº 462 de 22/07/1937
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de réis 7.380:000$000, para ocorrer ao pagamento de subsídio aos Deputados no pe…
LEI 464/193722.07.1937
Lei nº 464 de 22/07/1937
Autoriza a abertura do credito especial de 300:000$000 destinado ás despesas com a 2ª Conferência de Rádio-comunicações, a realizar-se no…
LEI 463/193722.07.1937
Lei nº 463 de 22/07/1937
Autoriza a abertura do credito especial de 6.000:000$000, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para o serviço de dragagem do Pôrto…
LEI 461/193719.07.1937
Lei nº 461 de 19/07/1937
Interpreta o item 2º, do art. 17, da lei que organiza a Universidade do Brasil
LEI 460/193719.07.1937
Lei nº 460 de 19/07/1937
Permite a creação de escolas de Marinha Mercante
LEI 458/193716.07.1937
Lei nº 458 de 16/07/1937
Inclue na Comissão Executiva do Instituto do Açúçar e do Álcool representantes dos plantadores de cana e de usineiros
LEI 457/193713.07.1937
Lei nº 457 de 13/07/1937
Providencia sôbre a celebração de casamentos nas circunscrições territoriais das 7ª e 8ª Pretorias Civeis do Districto Federal
LEI 456/193712.07.1937
Lei nº 456 de 12/07/1937
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Viação e Óbras Públicas, crédito suplementar de 20.000:000$000, para refôrço de subvenção ao Lloyd B…
LEI 455/193710.07.1937
Lei nº 455 de 10/07/1937
Eleva o número de primeiros secretários do Corpo Diplomático e reduz o de segundos secretários, sem aumento de despesa
LEI 454/193709.07.1937
Lei nº 454 de 09/07/1937
Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever novas ações do Banco do Brasil, até a importância de 100.000:000$000, e a emitir "bonus" para fina…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.