Lei nº 478 de 17/08/1937

Autoriza a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 4.000:000$000, para atender a despesas de pessoal e material da Estrada de ferro Noroéste do Brasil

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de quatro mil contos de réis (4.000:000$000), para atender a despesas
de pessoal e material da E. F. Noroéste do Brasil, assim discriminados:

I - Admissão de pessoal operário, nos
têrmos dos arts. 24 e 25 do decreto n. 871, de 1 de junho de 1936 - quinhentos
contos de réis (500:000$000).
II - Aquisição
de combustível, dormentes, trilhos, acessórios de linha férrea, materiais para
reparação de locomotivas, carros e vagãos para máquinas operatrizes,
empedramento de linha e outros serviços - três mil e quinhentos contos de réis
(3.500:000$000).

Art. 2º Para custear
as despesas a que se refere o art. 1º, fica o mesmo Poder Executivo autorizado a
fazer as necessárias operações de crédito.

Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Marques dos Reis
Artur de Souza Costa