← Voltar para leis
Lei nº 473 de 16/08/1937
LEI 473/1937ASSINADA 16.08.1937
Ementa
Autoriza a abrir o crédito suplementar de 3.000:000$000, para refôrço da verba 1ª - Secretaria de Estado, sub-consignação n. 7 do vigente orçamento do Ministério da Educação
Identificação
Norma: LEI-473-1937-08-16
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-08-16;473
Inteiro teor
Autoriza a abrir o crédito suplementar de 3.000:000$000, para refôrço da verba 1ª - Secretaria de Estado, sub-consignação n. 7 do vigente orçamento do Ministério da Educação O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Govêrno autorizado a abrir o crédito suplementar de três mil contos de réis (3.000:000$000), para refôrço da verba 1ª - Secretaria de Estado, sub-consignação n. 7, do vigente orçamento do Ministério da Educação e Saúde, correndo a despesa pelo saldo das verbas orçamentárias. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS Gustavo Capanema
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.