Lei nº 479 de 18/08/1937

Autoriza a despesa com o fornecimento de móveis à Diretoria de Estatistica Ecônomíca e Financeira do Ministério da Fazenda.

O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, desde já, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de sessenta e um contos duzentos e cincoenta mil réis (61:250$000), afim de ser paga a Irmãos Doloch Limitada a despesa decorrente da aquisição de móveis, em 1935, para a Diretoria de Estatística Econômica e Financeira do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Vetado.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Arthur de Souza Costa