Lei nº 461 de 19/07/1937

Interpreta o item 2º, do art. 17, da lei que organiza a Universidade do Brasil

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil;

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A autorização contida no item 2º do art. 17 da lei referente à organização da Universidade do Brasil, sancionada a 5 de julho dêste ano, se estende aos imóveis adquiridos à extinta Emprêsa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, situados no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Orlando Bandeira Villela.