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Lei nº 474 de 16/08/1937
LEI 474/1937ASSINADA 16.08.1937
Ementa
Dispõe sôbre a nomeação de ajudantes de tesoureiro das repartições federais
Identificação
Norma: LEI-474-1937-08-16
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-08-16;474
Inteiro teor
Dispõe sôbre a nomeação de ajudantes de tesoureiro das repartições federais O Presidente da República: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo único. Os ajudantes de tesoureiro, de repartições federais, serão nomeados, por decreto, mediante indicação dos tesoureiros e pagadores das repartições onde vão servir, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS Arthur de Souza Costa José Carlos de Macedo Soares João Marques dos Reis Mario de Pimentel Brandão General Eurico Gaspar Dutra Henrique Aristides Guilhem Odilon Braga Gustavo Capanema Agamemnon Magalhães
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.