A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 19/194710.02.1947
Lei nº 19 de 10/02/1947
Releva de prescrição as ações que deveriam ter sido propostas durante a guerra por brasileiros nela empenhados.
LEI 20/194710.02.1947
Lei nº 20 de 10/02/1947
Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a expedir instruções para a realização de concursos vestibulares em todos os estabelecimentos d…
LEI 17/194710.02.1947
Lei nº 17 de 10/02/1947
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 1.141.289,00 à subconsignação da verba 3, art. 3º, anexo…
LEI 18/194710.02.1947
Lei nº 18 de 10/02/1947
Prorroga a vigência do crédito especial aberto do Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945.
LEI 16/194707.02.1947
Lei nº 16 de 07/02/1947
Transfere para o Tesouro Nacional parte das emissões feitas para atender às operações da Carteira de Redesconto do Banco do Brasil, media…
LEI 15/194707.02.1947
Lei nº 15 de 07/02/1947
Dispõe sôbre a realização de exames em 2ª época do artigo ;91 do Decreto-lei nº 8.531, de 2 de Janeiro de 1946.
LEI 14/194707.02.1947
Lei nº 14 de 07/02/1947
Concede abatimento dos preços ou tarifas das empresas de transporte aos membros do Congresso Nacional.
LEI 13/194702.01.1947
Lei nº 13 de 02/01/1947
Dispõe sôbre a Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis, do Orçamento para 1947, e dá outras providências
LEI 12/194628.12.1946
Lei nº 12 de 28/12/1946
Autoriza a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 650.000,00 para as despesas com a representação do Bra…
LEI 11/194628.12.1946
Lei nº 11 de 28/12/1946
Inclui os oficiais dentistas, convocados para a F.E.B., entre os beneficiados do dispisitivo na alínea b, do art. 1º do Decreto-lei nº 8.…
LEI 9/194620.12.1946
Lei nº 9 de 20/12/1946
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 para atender as despesas com o prosseguimento da construção dos trechos ferro…
LEI 10/194620.12.1946
Lei nº 10 de 20/12/1946
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00, para atender as d…
LEI 8/194619.12.1946
Lei nº 8 de 19/12/1946
Suspende, até 30 de Julho de 1947, o vencimento de quaisquer obrigações civis, comerciais e fiscais, a que estejam sujeitos os pecuarista…
LEI 6/194619.12.1946
Lei nº 6 de 19/12/1946
Dispensa de Notas a disciplina de Trabalhos Manuais do ano letivo de 1946.
LEI 7/194619.12.1946
Lei nº 7 de 19/12/1946
Disciplina o sistema de promoções nos cursos superiores.
LEI 5/194614.12.1946
Lei nº 5 de 14/12/1946
Regula as eleições de 19 de janeiro de 1947.
LEI 4/194613.12.1946
Lei nº 4 de 13/12/1946
Concede isenção de direitos de importação, de taxas portuárias e demais, aos reprodutores bovinos, ovinos, cavalares e suínos, que se des…
LEI 3/194602.12.1946
Lei nº 3 de 02/12/1946
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1947.
LEI 2/194622.11.1946
Lei nº 2 de 22/11/1946
Dispõe sobre aprovação de estudantes expedicionários ou convocados em virtude de estado de guerra.
LEI 1/194604.10.1946
Lei nº 1 de 04/10/1946
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 para despesas com o combate às nuvens de gaf…
LEI 575/193709.11.1937
Lei nº 575 de 09/11/1937
Autoriza a abertura do crédito especial de 29.000:000$000, para pagamento dos juros dos títulos emitidos de acôrdo com os decretos ns. 1.…
LEI 577/193709.11.1937
Lei nº 577 de 09/11/1937
Autoriza a compra, pelo Ministério da Guerra, de um imóvel em Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul
LEI 578/193709.11.1937
Lei nº 578 de 09/11/1937
Autoriza o Poder Executivo a pagar à Associação Maternal da Policlínica de Botafogo a subvenção relativa ao ano de 1936
LEI 581/193709.11.1937
Lei nº 581 de 09/11/1937
Autoriza a abertura do crédito especial de 1.800:000$000, para construção de dois aviões, pelo Parque Central de Aviação do Exército e dá…
LEI 582/193709.11.1937
Lei nº 582 de 09/11/1937
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, no total de 37.917:000$, ao orçamento da Guerra, para 1937
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.