A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 44/194704.07.1947
Lei nº 44 de 04/07/1947
Estabelece uma época especial de exames na Escola Naval, para o corrente ano.
LEI 40/194725.06.1947
Lei nº 40 de 25/06/1947
Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 23.340,00, para pagamento a ex-diaristas do serviço de Economia Rural.
LEI 43/194725.06.1947
Lei nº 43 de 25/06/1947
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar terreno pertencente ao Estado do Piauí.
LEI 41/194725.06.1947
Lei nº 41 de 25/06/1947
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 ao Instituto da Ordem dos Advogados da Bahia…
LEI 42/194725.06.1947
Lei nº 42 de 25/06/1947
Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 47.428,50, para pagamento de gratificação de magistério.
LEI 39/194718.06.1947
Lei nº 39 de 18/06/1947
Isenta do Impôsto de consumo as águas potáveis de mesa, para uso de localidades não beneficiadas por serviço de abastecimento de água.
LEI 38/194707.06.1947
Lei nº 38 de 07/06/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiro…
LEI 37/194702.06.1947
Lei nº 37 de 02/06/1947
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social para navio-tanque.
LEI 36/194726.05.1947
Lei nº 36 de 26/05/1947
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 20.898,60 (vinte mil, oitocentos e noventa e oito cruzeiros…
LEI 35/194726.05.1947
Lei nº 35 de 26/05/1947
Modifica o artigo 5º da Lei nº 8, de 19 de Dezembro de 1946.
LEI 34/194716.05.1947
Lei nº 34 de 16/05/1947
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para atender às d…
LEI 33/194713.05.1947
Lei nº 33 de 13/05/1947
Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
LEI 32/194725.04.1947
Lei nº 32 de 25/04/1947
Prorroga até 30 de junho de 1947 o prazo para isenção de importação e demais taxas aduaneiras, que incidem sobre cimento Portland ou Roma…
LEI 31/194703.03.1947
Lei nº 31 de 03/03/1947
Torna insubsistente decreto que aposentou funcionário, compulsoriamente, por conveniência do regime.
LEI 30/194727.02.1947
Lei nº 30-A de 27/02/1947
Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00, para pagamento a concessionários de portos.
LEI 30/194727.02.1947
Lei nº 30 de 27/02/1947
Restaura a vigência da Lei Orgânica do Distrito Federal, sob nº 196, de 18 de Janeiro de 1936.
LEI 27/194715.02.1947
Lei nº 27 de 15/02/1947
Estende às empresas compreendidas no Decreto-lei nº 7.524, de 5 de Maio de 1945, as disposições do Decreto-lei nº 9.411, de 28 de Junho d…
LEI 28/194715.02.1947
Lei nº 28 de 15/02/1947
Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de Janeiro de 1942 e estabelece outras providências.
LEI 29/194715.02.1947
Lei nº 29 de 15/02/1947
Assegura a oficiais reformados integrantes da Força Expedicionária Brasileira, o direito de ingresso automático na 3ª série do curso das…
LEI 26/194715.02.1947
Lei nº 26 de 15/02/1947
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 ;para financiamento das operações da Caixa de C…
LEI 21/194715.02.1947
Lei nº 21 de 15/02/1947
Dispõe sôbre os vencimentos dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios.
LEI 22/194715.02.1947
Lei nº 22 de 15/02/1947
Estabelece normas para a execução do § 2º do art. 15 da Constituição Federal, na parte referente aos combustíveis e lubrificantes líquido…
LEI 23/194715.02.1947
Lei nº 23 de 15/02/1947
Regula a aplicação da Verba consignada no Orçamento da República para o exercício de 1947, destinada a atender ao disposto no art. 29 do…
LEI 24/194715.02.1947
Lei nº 24 de 15/02/1947
Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 26.100.000,00 para prosseguimento da construçã…
LEI 25/194715.02.1947
Lei nº 25 de 15/02/1947
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 560.795,80, para ocorrer o pagamento de gratificações adicionais a que têm di…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.