A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 68/194720.08.1947
Lei nº 68 de 20/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.071,50 para pagar ao Oficial Legislativo da S…
LEI 71/194720.08.1947
Lei nº 71 de 20/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 para construções…
LEI 70/194720.08.1947
Lei nº 70 de 20/08/1947
Altera o item nº ;II do art. 798 do Código do Pocesso Civil Brasileiro.
LEI 66/194717.08.1947
Lei nº 66 de 17/08/1947
Suspende, até 31 de dezembro de 1948, a execução do art. 4º do Decreto-lei nº 6.922, de 4 de outubro de 1944.
LEI 65/194714.08.1947
Lei nº 65 de 14/08/1947
Concede auxílio de Cr$ 400.000,00 ao 3º Congresso Americano e 4º Congresso Brasileiro de Urologia.
LEI 64/194714.08.1947
Lei nº 64 de 14/08/1947
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 6.997.452,76 para atender a pagamentos em virtude de sentenças judiciais.
LEI 63/194714.08.1947
Lei nº 63 de 14/08/1947
Abre crédito especial de Cr$ 6.584.047,80 para pagamento de concessionários de portos.
LEI 59/194711.08.1947
Lei nº 59 de 11/08/1947
Autoriza o Executivo a cooperar financeiramente com os Estados, Municípios, Distrito Federal e particulares, na ampliação e melhoria do s…
LEI 62/194711.08.1947
Lei nº 62 de 11/08/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 136.700,10 , à verba que especifica.
LEI 60/194711.08.1947
Lei nº 60 de 11/08/1947
Concede auxílio à Associação dos Ex-Alunos dos Padres Lazaristas e Amigos do Caraça, no Estado de Minas Gerais.
LEI 61/194711.08.1947
Lei nº 61 de 11/08/1947
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 40.300,00 para pagamento de contribuições à Repartição Internacional d…
LEI 58/194708.08.1947
Lei nº 58 de 08/08/1947
Abre o crédito de Cr$ 180.000,00 para pagar a ajuda de custo a membros da Câmara dos Deputados.
LEI 57/194706.08.1947
Lei nº 57 de 06/08/1947
Permite a fixação de época especial para a prestação de provas.
LEI 56/194706.08.1947
Lei nº 56 de 06/08/1947
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 300.000,00 para despesas com o transporte do Arquivo da Casa Imperial.
LEI 54/194701.08.1947
Lei nº 54 de 01/08/1947
Eleva o padrão de vencimentos do cargo de Auxiliar de Autópsia.
LEI 55/194701.08.1947
Lei nº 55 de 01/08/1947
Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para uma imagem.
LEI 52/194730.07.1947
Lei nº 52 de 30/07/1947
Prorroga a vigência da Lei nº 8, de 1946.
LEI 53/194730.07.1947
Lei nº 53 de 30/07/1947
Concede auxílio à Fundação Abrigo Cristo Redentor.
LEI 48/194726.07.1947
Lei nº 48 de 26/07/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.238.217,10 para pagamento de dívidas relaci…
LEI 51/194726.07.1947
Lei nº 51 de 26/07/1947
Faculta a tansferência de aspirantes do 1º ano do Curso Superior da Armada, da Escola Naval, para os de Intendentes e Fuzileiros Navais.
LEI 50/194726.07.1947
Lei nº 50 de 26/07/1947
Modifica a exigência do artigo 8º do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de janeiro de 1946, para o ingresso dos subtenentes no Quadro Auxiliar de…
LEI 49/194726.07.1947
Lei nº 49 de 26/07/1947
Autoriza o Poder Executivo a permitir a venda de selos federais pelas agências postais telegráficas, onde não houver Coletorias de Rendas F…
LEI 47/194723.07.1947
Lei nº 47 de 23/07/1947
Extingue a 2ª Coletoria Federal de Itapicurú, no Estado da Bahia e dá outras providências.
LEI 46/194721.07.1947
Lei nº 46 de 21/07/1947
Autoriza a Câmara dos Vereadores do Distrito Federal, a abrir o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para atender a despesas de pessoal…
LEI 45/194709.07.1947
Lei nº 45 de 09/07/1947
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 14.543.120,00, para atender a despesas com melhoramentos e aparel…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.