A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 144/194721.11.1947
Lei nº 144 de 21/11/1947
Eleva o padrão de vencimentos dos Ministros de Estado.
LEI 142/194720.11.1947
Lei nº 142 de 20/11/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 2.008.800,00, à verba que…
LEI 143/194720.11.1947
Lei nº 143 de 20/11/1947
Cria três cargos de Porteiro dos Auditórios para as Varas da Fazenda Pública.
LEI 141/194719.11.1947
Lei nº 141 de 19/11/1947
Abertura de crédito suplementar ao Congresso Nacional.
LEI 140/194718.11.1947
Lei nº 140 de 18/11/1947
Autoriza o Ministério da Fazenda a mandar cunhar, na Casa da Moeda, a importância de Cr$ 64.000,00, (sessenta e quatro milhões de cruzeir…
LEI 138/194713.11.1947
Lei nº 138 de 13/11/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 3.600,00 para pagamento de indenização devida…
LEI 139/194713.11.1947
Lei nº 139 de 13/11/1947
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 28.840,00, para atender à despesa com o pagamento de gratificação, por ex…
LEI 137/194712.11.1947
Lei nº 137 de 12/11/1947
Estende aos Oficiais da reserva de 2ª Classe, convocados, que terminaram o Curso da Escola de Veterinária do Exército, em 1946, os benefí…
LEI 136/194710.11.1947
Lei nº 136 de 10/11/1947
Faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores…
LEI 134/194703.11.1947
Lei nº 134 de 03/11/1947
Autoriza a abrir ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 24.000,00, para pagamento da gratificação de magistério ao…
LEI 135/194703.11.1947
Lei nº 135 de 03/11/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 8.773,30, para pagamento de gratificação de magistér…
LEI 132/194701.11.1947
Lei nº 132 de 01/11/1947
Autoriza a abertura de crédito especial para atender ao pagamento de gratificação de magistério ao Professor Hélio de Souza Gomes.
LEI 133/194701.11.1947
Lei nº 133 de 01/11/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 9.504,60, para pagamento de g…
LEI 127/194730.10.1947
Lei nº 127 de 30/10/1947
Cria Horto Florestal de Sobral, subordinado ao Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.
LEI 131/194730.10.1947
Lei nº 131 de 30/10/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 8.229,20 para pagar diferença de grati…
LEI 126/194730.10.1947
Lei nº 126 de 30/10/1947
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1947, o prazo para importação de cimento.
LEI 128/194730.10.1947
Lei nº 128 de 30/10/1947
Altera a redação dos art. 1º e 22 do Decreto-Lei nº 9.120 de 2 de Abril de 1946, que estabelece a organização dos Quadros e Efetivos do…
LEI 130/194730.10.1947
Lei nº 130 de 30/10/1947
Concede o auxílio de 200.000,00 ao Colégio Brasileiro de Cirurgiões, para ocorrer às despesas do IV Congresso Interamericano de Cirurgia,…
LEI 129/194730.10.1947
Lei nº 129 de 30/10/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 43.682,70, para atender a despesa…
LEI 125/194724.10.1947
Lei nº 125 de 24/10/1947
Regula a situação dos servidores dos Extintos Territórios de Iguaçú e Ponta Porã e dá outras providências.
LEI 122/194723.10.1947
Lei nº 122 de 23/10/1947
Isenta do pagamento de direito de importação e demais taxas aduaneiras, material destinado ao Conselho Nacional de Geografia e Instituto…
LEI 123/194723.10.1947
Lei nº 123 de 23/10/1947
Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras quadros que figuram na Exposição Canadense de Pintura Contemporânea.
LEI 124/194723.10.1947
Lei nº 124 de 23/10/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para desapropriações de terra…
LEI 120/194722.10.1947
Lei nº 120 de 22/10/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Conselho Nacional do Petróleo, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, para a criação de Refinar…
LEI 121/194722.10.1947
Lei nº 121 de 22/10/1947
Declara para fins do § 2º do art. 28, da Constituição Federal, os Municípios que constituem bases ou portos militares de excepcional impo…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.