A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1249/193904.05.1939
Decreto-Lei nº 1.249 de 04/05/1939
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 28:800$000, para pagamento de vencimentos (Pessoal).
DEL 1241/193903.05.1939
Decreto-Lei nº 1.241 de 03/05/1939
Anula um crédito do Departamento Administrativo do Serviço Público e abre um crédito especial ao mesmo Departamento.
DEL 1239/193903.05.1939
Decreto-Lei nº 1.239 de 03/05/1939
Dispõe sobre a localização do Instituto de Biologia Animal, do Ministério da agricultura, e dá outras providências.
DEL 1240/193903.05.1939
Decreto-Lei nº 1.240 de 03/05/1939
Desapropria, por utilidade pública, os terrenos pertecentes a João Pedro da Rosa.
DEL 1237/193902.05.1939
Decreto-Lei nº 1.237 de 02/05/1939
Organiza a Justiça do Trabalho.
DEL 1238/193902.05.1939
Decreto-Lei nº 1.238 de 02/05/1939
Dispõe sobre a instalação de refeitórios e a criação de cursos de aperfeiçoamento profissional para trabalhadores.
DEL 1236/193929.04.1939
Decreto-Lei nº 1.236 de 29/04/1939
Retifica a discriminação das sub-consignações nºs 1 e 3 da verba 2ª do atual Orçamento do Ministério da Educação e Saúde.
DEL 1232/193929.04.1939
Decreto-Lei nº 1.232 de 29/04/1939
Cria sem ônus para os cofres públicos, cargos de suplentes de oficiais de Justiça, na Justiça do Distrito Federal.
DEL 1234/193929.04.1939
Decreto-Lei nº 1.234 de 29/04/1939
Transfere a importância de 45:000$000 da verba 3 - Serviços e Encargos - para a verba 1 - Pessoal - do Orçamento do Ministério da Agricul…
DEL 1233/193929.04.1939
Decreto-Lei nº 1.233 de 29/04/1939
Revoga o art. 26 da Lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936.
DEL 1235/193929.04.1939
Decreto-Lei nº 1.235 de 29/04/1939
Cria função gratificada e abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 3:600$000.
DEL 1231/193929.04.1939
Decreto-Lei nº 1.231 de 29/04/1939
Altera o orçamento da despesa do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
DEL 1230/193929.04.1939
Decreto-Lei nº 1.230 de 29/04/1939
Expede o Regulamento para execução dos Decretos-Leis nºs. 1002, de 29 de dezembro de 1938, e 1172, de 27 de março de 1939.
DEL 1228/193925.04.1939
Decreto-Lei nº 1.228 de 25/04/1939
Abre, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de 536:400$000, para pagamento de pessoal no exercício de 193…
DEL 1227/193925.04.1939
Decreto-Lei nº 1.227 de 25/04/1939
Concede uma pensão especial aos filhos menores de Manual Lerac Correia de Sá.
DEL 1229/193925.04.1939
Decreto-Lei nº 1.229 de 25/04/1939
Alteração a redação da Verba 1ª - Pessoal - Sub-Consignação nº 13-07, do atual orçamento do Ministério da Guerra.
DEL 1220/193924.04.1939
Decreto-Lei nº 1.220 de 24/04/1939
Altera a discriminação do "Pessoal Extranumerário", constante do quadro anexo do vigente orçamento do Ministério da Agricultura.
DEL 1224/193924.04.1939
Decreto-Lei nº 1.224 de 24/04/1939
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de réis 230:849$500 para pagamento ao Sindicato Condor Ltda.
DEL 1222/193924.04.1939
Decreto-Lei nº 1.222 de 24/04/1939
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de réis 230:000$000, para aquisição de imóveis em Santa Bárbara. (para E.F.C.B.)
DEL 1223/193924.04.1939
Decreto-Lei nº 1.223 de 24/04/1939
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 100:000$0 para as despesas com a construção de um monumento a Quintino Bocaiuva.
DEL 1214/193924.04.1939
Decreto-Lei nº 1.214 de 24/04/1939
Extingue um (1) cargo da classe "J" da carreira de "Oficial Administrativo", da Secretaria do extinto Senado Federal.
DEL 1225/193924.04.1939
Decreto-Lei nº 1.225 de 24/04/1939
Abre, pelo Ministério da Viação o crédito especial de réis 1.400:000$000 para aquisição de terrenos em Porto Alegre.
DEL 1221/193924.04.1939
Decreto-Lei nº 1.221 de 24/04/1939
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 100:271$700, para pagamento de juros de apólices (Dívida pública).
DEL 1226/193924.04.1939
Decreto-Lei nº 1.226 de 24/04/1939
Altera, sem aumento de despesa, dotações do atual orçamento do Conselho Nacional de Petróleo.
DEL 1218/193924.04.1939
Decreto-Lei nº 1.218 de 24/04/1939
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 18:330$000, para pagamento da percentagem instituída pelo artigo 24, da…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.