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Decreto-Lei nº 1.224 de 24/04/1939
DEL 1224/1939ASSINADA 24.04.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de réis 230:849$500 para pagamento ao Sindicato Condor Ltda.
Identificação
Norma: DEL-1224-1939-04-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-04-24;1224
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de réis 230:849$500 para pagamento ao Sindicato Condor Ltda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de duzentos e trinta contos, oitocentos e quarenta e nove mil e quinhentos réis 230:849$500), para atender ao Pagamento (Serviços e Encargos) devido ao Sindicato Condor Ltda. pela execução do serviço de transporte aéreo de correspondência postal, durante o ano de 1935. Rio de Janeiro, 24 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º do República. GETULIO VARGAS Napoleão de Alencastro Guimarães A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.