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Decreto-Lei nº 1.225 de 24/04/1939
DEL 1225/1939ASSINADA 24.04.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Viação o crédito especial de réis 1.400:000$000 para aquisição de terrenos em Porto Alegre.
Identificação
Norma: DEL-1225-1939-04-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-04-24;1225
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Viação o crédito especial de réis 1.400:000$000 para aquisição de terrenos em Porto Alegre. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de mil e quatrocentos contos de réis (1.400:000$000), para ocorrer à compra (Material) do terreno de propriedade do Banco Nacional de Comércio, situado na área compreendida entre as ruas General Câmara, Siqueira Campos, Cassiano do Nascimento o avenida Mauá, em Porto Alegre, para a construção do edifício-séde da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, naquela capital. Rio de Janeiro, 24 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Napoleão de Alencastro Guimarães A. de Sonza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.