Decreto-Lei nº 1.227 de 25/04/1939

Concede uma pensão especial aos filhos menores de Manual Lerac Corrêa de Sá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º É concedida a Ethel May Valdetaro Corrêa de Sá, Lafayette Lerac Valdetaro Corrêa de Sá e Gilda Maria Valdetaro Corrêa de Sá, filhos menores de Manoel Lerac Corrêa de Sá - falecido, juntamente com sua esposa, na explosão verificada a 3 de dezembro de 1930, em Porto Novo do Cunha, no Estado de Minas Gerais, onde se achava a serviço das forças revolucionárias, - a pensão de 450$000 (quatrocentos e cincoenta mil reis) mensais, correspendente aos vencimentos do cargo de 4º oficial da extinta Diretoria Geral de Contabilidade da Guerra, então ocupado pelo de cujus .

Art. 2º A pensão de que trata o art. 1º será percebida repartidamente pelos referidos menores, a contar da data do óbito de seu pai, e se extinguirá quando ocorrer qualquer das causas enumeradas nos itens 1º e 3º do art. 20 do Decreto n. 22.414, de 30 de janeiro de 1933.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa