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Decreto-Lei nº 1.231 de 29/04/1939
DEL 1231/1939ASSINADA 29.04.1939
Ementa
Altera o orçamento da despesa do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Identificação
Norma: DEL-1231-1939-04-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-04-29;1231
Inteiro teor
Altera o orçamento da despesa do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. A sub-consignação nº 14 - III - Pessoal Adido e em Disponibilidade - da verba 1ª - Pessoal - do artigo 3º - Anexo n. 4 do Decreto-Lei nº 942, de 10 de dezembro de 1938, passa a ter a seguinte redação: Outras disponibilidades; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Francisco Campos. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.