Decreto-Lei nº 1.233 de 29/04/1939

Revoga o art. 26 da Lei n. 192, de 17 de janeiro de 1936.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936, que reorganizou as Polícias Militares da União e dos Estados, art. 26, torna privativa dos oficiais do Exército ativo a direção da instrução dos quadros e da tropa destas corporações;

CONSIDERANDO que o cumprimento deste dispositivo não é ainda possível, tendo em vista a deficiência atual dos quadros do Exército;

DECRETA:

Artigo único. Fica revogado, a partir da publicação desta lei, o art. 26 do Decreto nº 192, de 17 de janeiro de 1936.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º Republica.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campo.
Eurico G. Dutra.