Decreto-Lei nº 1.235 de 29/04/1939

Cria função gratificada e abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 3:600$0.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a função gratificada de secretário do Colégio Pedro II - Internato.

Art. 2º O diretor do Colégio Pedro II - Internato, designará, para exercer essa função, funcionário do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde, o qual perceberá a gratificação de quatro contos e oitocentos mil réis (4:800$0), anuais.

Art. 3º Para atender, nos meses de abril a dezembro do corrente ano, ao pagamento da gratificação a que se refere o artigo anterior, fica aberto, no Ministério da Educação e Saúde, o credito especial de três contos e seiscentos mil réis (3:600$0).

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema
A. de Souza Costa