Decreto-Lei nº 1.229 de 25/04/1939

Alteração a redação da Verba 1ª - Pessoal - Sub-Consignação nº 13-07, do atual orçamento do Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O item 07 da
sub-consignação nº 13, Verba 1ª - Pessoal - do atual orçamento do Ministério da
Guerra (Anexo nº 10, do Decreto-Lei nº 942, de 10 de dezembro de 1938) passa a
ter a seguinte redação:

"07) ldem ás praças do Serviço Geográfico e Histórico do Exército, em
trabalhos de campo, sendo 3$000 para soldados, 4$000 para cabos e especialistas
e 8$000 para sargentos; e diárias para sargentos topógrafos do extinto
Quadro."
Art. 2º As disposições do presente
decreto-lei deverão ser consideradas em vigor desde 1 de janeiro do corrente
ano, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Eurico G. Dutra
A. de Souza Costa