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Decreto-Lei nº 1.214 de 24/04/1939
DEL 1214/1939ASSINADA 24.04.1939
Ementa
Extingue um (1) cargo da classe "J" da carreira de "Oficial Administrativo", da Secretaria do extinto Senado Federal.
Identificação
Norma: DEL-1214-1939-04-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-04-24;1214
Inteiro teor
Extingue um (1) cargo da classe "J" da carreira de "Oficial Administrativo", da Secretaria do extinto Senado Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180º da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica extinto um (1) cargo da classe "J" da carreira de "Oficial Administrativo" do Quadro Único da Secretaria do extinto Senado Federal, por se achar vago em virtude de promoção do respectivo titular. Rio de Janeiro, 24 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.