A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1382/193929.06.1939
Decreto-Lei nº 1.382 de 29/06/1939
Altera, sem aumento de despesa, a verba 1 - Pessoal - II - Pessoal extranumerário - do orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Inte…
DEL 1388/193929.06.1939
Decreto-Lei nº 1.388 de 29/06/1939
Transfere à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Rede de Viação Cearense a propriedade de um terreno da União situado no…
DEL 1390/193929.06.1939
Decreto-Lei nº 1.390 de 29/06/1939
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 487:618$200 para pagamento de quota de previdência.
DEL 1392/193929.06.1939
Decreto-Lei nº 1.392 de 29/06/1939
Dispõe sobre emissão de obrigações ao portador.
DEL 1395/193929.06.1939
Decreto-Lei nº 1.395 de 29/06/1939
Fixa em oito horas a duração do trabalho normal efetivo das equipagens das embarcações da Marinha Mercante Nacional.
DEL 1387/193929.06.1939
Decreto-Lei nº 1.387 de 29/06/1939
Abre o crédito especial de 42:000$000 para pagamento de diárias aos membros do Conselho Nacional de Serviço Social.
DEL 1394/193929.06.1939
Decreto-Lei nº 1.394 de 29/06/1939
Altera disposições do Decreto-Lei n.º 1.201, de 8 de abril de 1939, e dá outras providências.
DEL 1383/193929.06.1939
Decreto-Lei nº 1.383 de 29/06/1939
Adota providências para evitar interferências prejudiciais à rádio-recepção.
DEL 1386/193929.06.1939
Decreto-Lei nº 1.386 de 29/06/1939
Dá interpretação ao Decreto-Lei n.º 150, de 30 de dezembro de 1937.
DEL 1393/193929.06.1939
Decreto-Lei nº 1.393 de 29/06/1939
Modifica o Decreto-Lei n.º 1.261, de 10 de maio de 1939.
DEL 1380/193928.06.1939
Decreto-Lei nº 1.380 de 28/06/1939
Estende aos alunos do Curso de Emergência de Educação Física as regalias dos licenciados em educação física e dos médicos especializados…
DEL 1379/193928.06.1939
Decreto-Lei nº 1.379 de 28/06/1939
Anula um crédito do Departamento Administrativo do Serviço Público e abre um crédito especial ao mesmo Departamento.
DEL 1378/193928.06.1939
Decreto-Lei nº 1.378 de 28/06/1939
Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito de 180:000$000 para atender às despesas com a classificação e fiscalização do milho destina…
DEL 1381/193928.06.1939
Decreto-Lei nº 1.381 de 28/06/1939
Suprime o Consulado de carreira em Swansea, Grã-Bretanha.
DEL 1376/193927.06.1939
Decreto-Lei nº 1.376 de 27/06/1939
Revoga o artigo 56 do Código de Minas.
DEL 1377/193927.06.1939
Decreto-Lei nº 1.377 de 27/06/1939
Dispõe sobre a expulsão de estrangeiros nos casos do artigo 3º, alíneas "a" e "b" do Decreto-Lei n. 479, de 8 de junho de 1938.
DEL 1374/193926.06.1939
Decreto-Lei nº 1.374 de 26/06/1939
Regula a garimpagem e o comércio de pedras preciosas.
DEL 1375/193926.06.1939
Decreto-Lei nº 1.375 de 26/06/1939
Autorização a aquisição, pelo Ministério da Guerra, de um terreno em Piquete (São Paulo), destinado à ampliação da Vila Operária da Fábri…
DEL 1373/193924.06.1939
Decreto-Lei nº 1.373 de 24/06/1939
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 2.000:000$000 e torna sem efeito o Decreto-Lei nº 1.296, de 25 de…
DEL 1372/193924.06.1939
Decreto-Lei nº 1.372 de 24/06/1939
Autoriza a exploração do Porto de Angra dos Reis.
DEL 1369/193923.06.1939
Decreto-Lei nº 1.369 de 23/06/1939
Transfere para o Conselho Nacional do Petróleo o material do Ministério da Agricultura destinado a pesquisa e lavra de jasidas de petróle…
DEL 1370/193923.06.1939
Decreto-Lei nº 1.370 de 23/06/1939
Altera os dizeres de uma rubrica do "Plano de Obras para 1939" anexo ao atual orçamento do Ministério da Guerra.
DEL 1371/193923.06.1939
Decreto-Lei nº 1.371 de 23/06/1939
Define e regula o serviço de estiva e sua fiscalização nos portos nacionais e dá outras providências.
DEL 1366/193922.06.1939
Decreto-Lei nº 1.366 de 22/06/1939
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 113:600$000, para pagamento de pessoal.
DEL 1365/193922.06.1939
Decreto-Lei nº 1.365 de 22/06/1939
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de réis 10.000:000$000, para Estrada de Ferro Central do Brasil.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.