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Decreto-Lei nº 1.370 de 23/06/1939
DEL 1370/1939ASSINADA 23.06.1939
Ementa
Altera os dizeres de uma rubrica do "Plano de Obras para 1939" anexo ao atual orçamento do Ministério da Guerra.
Identificação
Norma: DEL-1370-1939-06-23
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-06-23;1370
Inteiro teor
Altera os dizeres de uma rubrica do "Plano de Obras para 1939" anexo ao atual orçamento do Ministério da Guerra. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica redigida do seguinte modo a rubrica da verba 5ª - Obras, Melhoramentos e equipamentos - I Diversos - Sub-consignação n. 2. Obras de criação, n. 93, do "Plano de Obras para 1939", anexo ao atual orçamento do Ministério da Guerra: "Construção de um hangar para o 3º Regimento de Aviação - 300:000$000." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Eurico G. Dutra A. de Sousa Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.