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Decreto-Lei nº 1.373 de 24/06/1939
DEL 1373/1939ASSINADA 24.06.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 2.000:000$000 e torna sem efeito o Decreto-Lei nº 1.296, de 25 de maio de 1939.
Identificação
Norma: DEL-1373-1939-06-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-06-24;1373
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 2.000:000$000 e torna sem efeito o Decreto-lei n. 1.296, de 25 de maio de 1939. O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de dois mil contos de réis (2.000:00$000) para socorrer a população de diversas localidades do Nordeste flagelada pela seca, dando-lhe trabalho nas obras que estão sendo executadas pela Inspetoria Federal de Obras contra as Secas. Art. 2º Fica sem efeito o Decreto-lei n. 1.296, de 25 de maio de 1939. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS João de Mendonça Lima A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.