Decreto-Lei nº 1.392 de 29/06/1939

Dispõe sobre emissão de obrigações ao portador.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da
Constituição,

DECRETA:

Artigo único. As
companhias ou sociedades anônimas concessionárias de serviços públicos de aguas,
saneamento e energia elétrica, ficam autorizadas a emitir obrigações ao portador
(debentures) em quantia superior à do capital estipulado nos seus estatutos;
revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
João de
Mendonça Lima.
Gustavo Capanema.