Decreto-Lei nº 1.366 de 22/06/1939

Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 113:600$000, para pagamento de pessoal.

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da
Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de cento e treze contos e
seiscentos mil réis (Rs. 113:600$000), para atender ao pagamento dos vencimentos
a que teem direito, no atual exercício e a partir de 1 de maio, os seguintes
funcionários:

Bacharel Rafael Guedes Correia Gondim, Juiz de Direito da
Comarca de
Brasília,

Território do Acre
........................................................................................................
Padrão P 32:000$0
Bacharel Teodoro Vaz e Abreu de Assunção Juiz de
Direito da Comarca de
Feijó,

Território do Acre
........................................................................................................
Padrão P 32:000$0
Bacharel Gilberto Goulart de Andrade, Promotor
da Comarca de
Feijó,
Território
do
Acre........................................................................................................
Padrão N 24:800$0
Bacharel Hermelindo de Gusmão C. Castelo
Branco, Promotor da
Comarca

de Brasília, Território do
Acre.......................................................................................
Padrão N 24:800$0

Rio de Janeiro, 22 de junho de 1939, 118º da Independência o 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa