A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 558/194818.12.1948
Lei nº 558 de 18/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pelas companhias de aviação que especifica.
LEI 555/194818.12.1948
Lei nº 555 de 18/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Hospital Santa Margarida, de Pato Branco, Estado do Paraná.
LEI 557/194818.12.1948
Lei nº 557 de 18/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.
LEI 563/194818.12.1948
Lei nº 563 de 18/12/1948
Proibe a funcionários federal, autárquico e de sociedades de economia mista, fazerem parte de mais de uma comissão, com direito a remun…
LEI 547/194818.12.1948
Lei nº 547 de 18/12/1948
Abre ao Congresso Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 3.723.502,50, para reforço da verba pessoal e despesas com o funcionamento da Co…
LEI 551/194818.12.1948
Lei nº 551 de 18/12/1948
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para materiais importados pela Estrada de Ferro Sorocabana.
LEI 548/194818.12.1948
Lei nº 548 de 18/12/1948
Incorpora ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado o Montepio Operário dos Arsenais da Marinha e Diretoria de A…
LEI 546/194816.12.1948
Lei nº 546 de 16/12/1948
Abre ao Poder Judiciário crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação aos Membros do Tribunal Regional Eleitoral d…
LEI 544/194816.12.1948
Lei nº 544 de 16/12/1948
Concede isenção de direitos para batatas em semente, importada pelo Instituto Agronômico de Campinas.
LEI 541/194815.12.1948
Lei nº 541 de 15/12/1948
Cria a Comissão do Vale do São Francisco, e dá outras providências.
LEI 538/194815.12.1948
Lei nº 538 de 15/12/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura de crédito especial para a instalação de uma usina hidro-elétrica na Colônia Agrícola…
LEI 539/194815.12.1948
Lei nº 539 de 15/12/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para a construção de um leprosário e de um preventório para…
LEI 542/194815.12.1948
Lei nº 542 de 15/12/1948
Estende os novos valores dos padrões de vencimentos fixados pela Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, aos servidores que menciona.
LEI 543/194815.12.1948
Lei nº 543 de 15/12/1948
Dispõe sôbre o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
LEI 540/194815.12.1948
Lei nº 540 de 15/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para maquinária destinada ao Governo do Estado de Santa Catarina.
LEI 536/194814.12.1948
Lei nº 536 de 14/12/1948
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 7.961, de 18 de setembro de 1945.
LEI 535/194814.12.1948
Lei nº 535 de 14/12/1948
Modifica a redação do art. 26 da Lei nº 209, de 2 de janeiro de 1948.
LEI 537/194814.12.1948
Lei nº 537 de 14/12/1948
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1949)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o execício financeiro de 1949.
LEI 533/194813.12.1948
Lei nº 533 de 13/12/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para pagamento de gratificações de magistério.
LEI 534/194813.12.1948
Lei nº 534 de 13/12/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 2.102.529,20, para constituição de parte do capital da Ca…
LEI 532/194813.12.1948
Lei nº 532 de 13/12/1948
Concede pensão especial a Dona Donatila de França Lins.
LEI 530/194811.12.1948
Lei nº 530 de 11/12/1948
Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao financiamento dos excedentes do consumo nacional de borracha.
LEI 531/194811.12.1948
Lei nº 531 de 11/12/1948
Autoriza a concessão de auxílio à Associação Paulista de Combate ao Câncer.
LEI 529/194809.12.1948
Lei nº 529 de 09/12/1948
Dispõe sobre a aposentadoria dos membros do Ministério Público com os requisitos do art. 30 ns. I e II, do Ato das Disposições Transitóri…
LEI 527/194808.12.1948
Lei nº 527 de 08/12/1948
Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para material importado pelo Governo do Estado de Pernambuco.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.