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Lei nº 543 de 15/12/1948
LEI 543/1948ASSINADA 15.12.1948
Ementa
Dispõe sôbre o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Identificação
Norma: LEI-543-1948-12-15
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-12-15;543
Inteiro teor
Dispõe sôbre o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal compõe-se, nos têrmos do Decreto nº 19.514, de 27 de agôsto de 1945, além dos cargos relacionados na Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, de mais 1 Oficial Administrativo, padrão M; 1 Oficial Administrativo, padrão L; 1 Oficial Administrativo, padrão I; 2 Escriturários, classe F; 4 Dactilógrafos, classe E; 2 Dactilógrafos, classe D; e 1 Servente, classe E. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.