Lei nº 539 de 15/12/1948

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para a construção de um leprosário e de um preventório para filhos de Lázaros em Porto Velho, no Terrirório de Guaporé.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E' o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito de
Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas na
conformidade da seguinte discriminação:

Construção de um Leprosário, em Pôrto
Velho, no Território Federal do Guaporé ......... 1.500.000,00

Construção de um Preventório destinado ao internamento de
filhos de lázaros, em Pôrto Velho, no Território Federal do
Guaporé................................................................................................................
500.000,00

Total
................................................................................................................................ 2.000.000,00

Parágrafo único. Poderá o Ministério da Educação e Saúde cometer a Federação das Sociedades de Assistência aos Lázaros e Defesa contra a Lepra a construção do Preventório a que se refere o presente artigo.

Art. 2º A presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.

Corrêa e Castro.