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Lei nº 534 de 13/12/1948
LEI 534/1948ASSINADA 13.12.1948
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 2.102.529,20, para constituição de parte do capital da Caixa de Crédito da Pesca.
Identificação
Norma: LEI-534-1948-12-13
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-12-13;534
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 2.102.529,20, para constituição de parte do capital da Caixa de Crédito da Pesca. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo o Ministério da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 2.102.529.20 ( dois milhões cento e dois mil e quinhentos e vinte e nove cruzeiros e vinte centavos) para constituição de parte do capital da Caixa de Crédito da Pesca, de acôrdo com o disposto no artigo 2º, letra "b", do Decreto-lei nº 9.022, de 28 de fevereiro de 1946. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de janeiro, 13 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Daniel de Carvalho. Corrêa e Castro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.