Lei nº 558 de 18/12/1948

Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pelas companhias de aviação que especifica.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E' isento do impôsto de importação e taxas aduaneiras o material abaixo especificado, adquirido para os serviços de emprêsas brasileiras de transportes aéreos:

a) sete aeronaves, com os respectivos motores, hélices e trêns de aterragem, destinadas à Panair do Brasil Sociedade Anônima;

b) déz aéronaves, com os respectivos pertences, acessórios e material de rádio, destinados à Panair do Brasil Sociedade Anônima;

c) uma aéronave do tipo Douglas C-47 B, destinada à Sociedade Anônima Emprêsa de Viação Aérea Rio-grandense (Várig);

d) três aéronaves do tipo Lodestar, de matrícula PP-PBF, PP-PBC e PP-PBR, destinadas à Sociedade Anônima; (Viação Aérea Gaúcha);

e) quatro aéronaves com seus pertences e acessórios destinados à Linhas Aéreas Natal Sociedade Anônima;

f) três aéronaves do tipo Wayfarer e cinco toneladas de material acessório destinadas à Rêdes Estaduais Aéreas Limitada (Real);

g) uma aéronave PP-PBZ para a Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Limitada, que a adquiriu da Panair do Brasil do Brasil Sociedade Anônima.

Art. 2º Revogam-se
as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Corrêa e Castro.