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Lei nº 531 de 11/12/1948
LEI 531/1948ASSINADA 11.12.1948
Ementa
Autoriza a concessão de auxílio à Associação Paulista de Combate ao Câncer.
Identificação
Norma: LEI-531-1948-12-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-12-11;531
Inteiro teor
Autoriza a concessão de auxílio à Associação Paulista de Combate ao Câncer. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' concedido um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), à Associação Paulista de combate ao Câncer, para a construção, já iniciada, do Instituto Central e Hospital Antônio Cândido de Camargo. Art. 2º A Associação Paulista de combate ao Câncer prestará, contas ao Ministério da Educação e Saúde da aplicação da importância recebida. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. Corrêa e Castro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.