A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 249/193619.09.1936
Lei nº 249 de 19/09/1936
Altera dispositivos da lei de Movimento dos Quadros e retarda a instalação do Departamento de Administração Geral do Exercito e do Departam…
LEI 247/193616.09.1936
Lei nº 247 de 16/09/1936
Autoriza a abertura do crédito supplementar de 2.800:000$000 á verba 14ª - Estradas de Rodagem, do Orçamento do Ministério da Viação
LEI 246/193616.09.1936
Lei nº 246 de 16/09/1936
Autorizada o Poder Executivo a realizar a permuta de próprios nacionaes, no Estado de São Paulo
LEI 248/193616.09.1936
Lei nº 248 de 16/09/1936
Crea a Directoria do Saneamento da Baixada Fluminense
LEI 245/193614.09.1936
Lei nº 245 de 14/09/1936
Revigora, até 31 de dezembro de 1937, o saldo do crédito, especial de 300:000$000, destinado a prover as despesas com a construção do mauso…
LEI 244/193611.09.1936
Lei nº 244 de 11/09/1936
Institue, como orgão da Justiça Militar, o Tribunal de Segurança Nacional, que funccionará no Districto Federal sempre que fôr decretado o…
LEI 242/193605.09.1936
Lei nº 242 de 05/09/1936
Regulariza a situação de funccionario da extincta Inspectoriol de Bancos
LEI 243/193605.09.1936
Lei nº 243 de 05/09/1936
Assegura aos alunos matriculados nos instituos de ensino superior, na vigência do Decreto 20179/31, as garantias do mesmo decreto.
LEI 241/193629.08.1936
Lei nº 241 de 29/08/1936
Manda o Directoria Nacional de Educação receber e visar diplomas das escolas de Pharmacia e Odontologia taduaes.
LEI 239/193621.08.1936
Lei nº 239 de 21/08/1936
Revigora, para os exercícios de 1936 e 1937, o credito especial de 70 :000$000, aberto pelo decreto n. 24.346, de 6 de julho de 1934.
LEI 240/193621.08.1936
Lei nº 240 de 21/08/1936
Autoriza o Poder Executivo a doar, por intermedio do Ministerio da Guerra, ao municipio de São João d'ElRey, Estado de Minas, um immovel pe…
LEI 238/193621.08.1936
Lei nº 238 de 21/08/1936
Autoriza a abertura de um credito especial de 760:914$000 para attender ao pagamento do abono provisorio da Policia Militar do Territorio d…
LEI 237/193616.08.1936
Lei nº 237 de 16/08/1936
Incorpora, no Instituto Oswaldo Cruz, o cargo de assistente de clinica ao quadro de chefes de laboratório
LEI 236/193615.08.1936
Lei nº 236 de 15/08/1936
Fica aberto, pelo Ministério da Agricultura, o credito extraordinário de 300:000$000, destinado ás obras de restauração do Jardim Botânico…
LEI 235/193610.08.1936
Lei nº 235 de 10/08/1936
Abre a credito especial de 1.727:824$800, pelo Ministério da Viação e Obras publicas, para a liquidação de compromissos já assumidos com a…
LEI 234/193610.08.1936
Lei nº 234 de 10/08/1936
Autoriza a comprar dous terrenos necessarios á ampliação do campo de pouso pertencente ao 7º regimento de aviação, em Belém do Pará.
LEI 233/193610.08.1936
Lei nº 233 de 10/08/1936
Dispensa a exigência da alínea I, do art. 51, do decreto numero 19.851, de 1931, para a inscrição em concurso de provimento de cadeiras nos…
LEI 232/193608.08.1936
Lei nº 232 de 08/08/1936
Autoriza a aquisição de terrenos en Mogy das Cruzes, Estrada de Ferro Central do Brasil
LEI 231/193603.08.1936
Lei nº 231 de 03/08/1936
Autoriza o Governo a adquirir um prédio em Santa Maria," Boca do Monte, afim de nele instalar o serviço de subsistência militares
LEI 230/193631.07.1936
Lei nº 230 de 31/07/1936
Providencia sobre a organização dos archivos eleitorais e registro de obito de eleitores.
LEI 229/193628.07.1936
Lei nº 229 de 28/07/1936
Prorroga o prazo a que se refere o paragrapho unico do decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934.
LEI 228/193624.07.1936
Lei nº 228 de 24/07/1936
Torna extensivos aos empregados em hoteis e outros estabelecimentos os dispositivos da legislação social attinentes aos empregados do…
LEI 227/193621.07.1936
Lei nº 227 de 21/07/1936
Revoga a lei n.º 45, de 10 de maio de 1935, fixa o quadro da Secretaria do Senado Federal e os respectivos vencimentos
LEI 226/193620.07.1936
Lei nº 226 de 20/07/1936
Antecipa, para a ultima semana de agosto de 1936, as segundas provas parciaes de exames da 5ª serie do curso de bacharelado, na Faculdade d…
LEI 225/193617.07.1936
Lei nº 225 de 17/07/1936
Autoriza a abrir o credito supplementar de 4.000:000$000 sub-consignação n. 21, lettra a, I - Estradas de Ferro da verba 14ª do orçamento d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.