← Voltar para leis
Lei nº 247 de 16/09/1936
LEI 247/1936ASSINADA 16.09.1936
Ementa
Autoriza a abertura do crédito supplementar de 2.800:000$000 á verba 14ª - Estradas de Rodagem, do Orçamento do Ministério da Viação
Identificação
Norma: LEI-247-1936-09-16
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-09-16;247
Inteiro teor
Autoriza a abertura do crédito supplementar de 2.800:000$000 á verba 14ª - Estradas de Rodagem, do Orçamento do Ministério da Viação O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito supplementar de 2.800:000$000 (dois mil e oitocentos contos de réis), á sub-consignação n. 50 da verba 14ª, do Orçamento do Ministério da Viação e Obras Pùblicas para 1936 (lein.º 115, de 13 de novembro de 1935), destinado ao attender as despesas com os serviços de estradas de rodagem a cargo dos Batalhões de Sapadores, nos Estados do Paraná e Santa Catharina. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da República. GETULIO VARGAS Joaquim Licino de Souza Almeida.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.