← Voltar para leis
Lei nº 245 de 14/09/1936
LEI 245/1936ASSINADA 14.09.1936
Ementa
Revigora, até 31 de dezembro de 1937, o saldo do crédito, especial de 300:000$000, destinado a prover as despesas com a construção do mausoléo dos imperadores do Brasil.
Identificação
Norma: LEI-245-1936-09-14
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-09-14;245
Inteiro teor
Revigora, até 31 de dezembro de 1937, o saldo do crédito, especial de 300:000$000, destinado a prover as despesas com a construção do mausoléo dos imperadores do Brasil. O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo único. Fica revigorado, até 31 de dezembro de 1937, o saldo do crédito especial de 300:000$000 (trezentos contos de réis), a que se refere o art. 1º do decreto n.º 21.270, de 11 de abril de 1932, destinado a prover as despesas com a construção do mausoléo dos imperadores do Brasil, na Cathedral de Petropolis, no Estado do Rio de Janeiro; revogados as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1936, 115º da Independência e 48º da República. GETÚLIO VARGAS. Vicente Ráo.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.