Lei nº 248 de 16/09/1936

Crea a Directoria do Saneamento da Baixada Fluminense

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Commissão de Saneamento da Baixada Fluminense passa a denominar-se Directoria de Saneamento da Baixada Fluminense.

Art. 2º A Directoria de
Saneamento da Baixada Fluminense constitue um departamento autonomo,
directamente subordinado ao ministro da Viação e Obras Públicas, competindo-lhe:

a) estudar, projectar, fiscalizar e conservar os trabalhos de saneamento da Baixada Fluminense;

b) realizar os estudos necessários ao conhecimento da forma e natureza das bacias hydrographicas e do regime dos cursos d'água da região;

c) levantar o cadastro immobiliario de toda a região;

d) elaborar um plano de desenvolvimento economico da Baixada Fluminense, colhendo os dados estatísticos necessários não só á sua colonização ou á installação de novas industrias, como á creação de cooperativas de produção;

e) impedir a construção de obras prejudiciaes ao saneamento da região;

f) organizar um plano geral de imigração agricola para toda a Baixada;

g) zelar pela conservação do apparelhamento mecanico necessário ás suas obras a seu cargo;

h) dar parecer sobre as questões que se relacionam com as suas attribuições.

Art. 3º A Directoria de Saneamento da Baixada Fluminense terá a mesma organização e pessoal da actual Comissão de Saneamento da Baixada Fluminense, sem augmento da despesa.

Art. 4º Os actuaes funccionarios do quadro effectivo do Departamento Nacional de Portos e Navegação, que exercem suas funcções na Commissão de Saneamento da Baixada Fluminense, passarão a pertencer á Directoria de Saneamento da Baixada Fluminense, com todos os direitos e vantagens, em cujo gozo se encontrem.

Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1936, 115º da Independência e 48º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Joaquim Licinio de Souza Almeida