A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 427/193722.04.1937
Lei nº 427 de 22/04/1937
Permite a dispensa dos serviços judiciários aos magistrados em exercício no Tribunal Regional de Justiça Eleitoral do Distrito Federal
LEI 426/193716.04.1937
Lei nº 426 de 16/04/1937
Substitue as carreiras de engenheiro e oficial administrativo do quadro do pessoal da Viação Férrea. Federal Leste Brasileiro
LEI 425/193716.04.1937
Lei nº 425 de 16/04/1937
Autoriza o Govêrno a comprar um terreno em Caxias, no Rio Grande do Sul, próximo ao quartel do 9º Batalhão de Caçadores
LEI 423/193714.04.1937
Lei nº 423 de 14/04/1937
Autoriza a abrir o crédito especial de 49:371$200, para pagamento de pensões, vencimentos de disponibilidade, diferença de vencimentos e…
LEI 424/193714.04.1937
Lei nº 424 de 14/04/1937
Autoriza a abrir pelo Ministério da Educação e Saude Pública, o crédito especial de 200:103$000, para a aquisição da biblioteca, e objeto…
LEI 422/193714.04.1937
Lei nº 422 de 14/04/1937
Autoriza a dispender até a quantia de 200:000$000, com a construção de uma ponte sôbre o Rio Amambaí no Estado de Mato Grosso
LEI 421/193714.04.1937
Lei nº 421 de 14/04/1937
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de réis 260:000$000, pelo Ministério da Viação, para attender ao pagamento de despe…
LEI 420/193710.04.1937
Lei nº 420 de 10/04/1937
Autoriza o Poder Executivo a assumir a responsabilidade do ativo e passivo da sociedade anônima Companhia de Navegação "Lloyd Brasileiro",…
LEI 418/193710.04.1937
Lei nº 418 de 10/04/1937
Autoriza. o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 1.539:000$000, para pagamento de ajudas de custo a Senadores e Deputados na ses…
LEI 419/193710.04.1937
Lei nº 419 de 10/04/1937
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 6:600$000, para pagamento de diferença de vencimentos aos primeiros oficiais da Se…
LEI 417/193707.04.1937
Lei nº 417 de 07/04/1937
Autoriza o Poder Executivo a celebrar novos contratos em concorrência pública para manutenção dos serviços das linhas aéreas de São Paulo…
LEI 416/193703.04.1937
Lei nº 416 de 03/04/1937
Autoriza o Govêrno a comprar um terreno anexo ao Sanatório Militar de Itatiaia. em Campo Belo, no Estado do Rio de Janeiro
LEI 414/193702.04.1937
Lei nº 414 de 02/04/1937
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de réis 500:000$000 pelo Ministério do Trabalho, para atender às despesas com a rep…
LEI 413/193731.03.1937
Lei nº 413 de 31/03/1937
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 362:116$500, para pagamento de gratificação adicional devida aos desembargadores…
LEI 412/193729.03.1937
Lei nº 412 de 29/03/1937
Revigora para o exercício de 1937, na sua parte não utilizada, o crédito de dez mil contos de réis, aberto pelo decreto n.º 24.779, de 14…
LEI 411/193726.03.1937
Lei nº 411 de 26/03/1937
Autoriza a abrir pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 1.028:373$700, para pagamento de auxílios devidos às emprêsas de f…
LEI 410/193725.03.1937
Lei nº 410 de 25/03/1937
Autoriza a alienação de 54 hectares do próprio federal onde funciona a Inspetoria Regional do Serviço de Defesa Sanitária Animal, em Belo…
LEI 409/193723.03.1937
Lei nº 409 de 23/03/1937
Autoriza o Ministro da Viação e Obras Públicas a indenizar o Estado da Bahia das despesas feitas com obras realizadas na Estrada Almas-Ip…
LEI 408/193723.03.1937
Lei nº 408 de 23/03/1937
Autoriza a conceder permissão definitiva á Usina Central-Barreiros, de propriedade do Dr. Estácio de Albuquerque Coimbra, no Estado de Pe…
LEI 407/193718.03.1937
Lei nº 407 de 18/03/1937
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 4:950$ para pagamento de diferença de vencimentos do Procurador Regional Eleitoral do Est…
LEI 405/193716.03.1937
Lei nº 405 de 16/03/1937
Manda destacar do Orçamento Geral da União para 1937, a importancia de 300:000$ (trezentos contos de réis), afim de concluir a construção…
LEI 406/193716.03.1937
Lei nº 406 de 16/03/1937
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial, de dois mil quinhentos e sessenta e sete contos e novecentos mil réis, para pagame…
LEI 404/193716.03.1937
Lei nº 404 de 16/03/1937
Concede representação mensal ao Presidente da Côrte Suprema e dá outras providencias
LEI 403/193710.03.1937
Lei nº 403 de 10/03/1937
Autoriza o Poder Executivo a adquirir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para a Estrada de Ferro Central do Brasil, um terreno…
LEI 399/193704.03.1937
Lei nº 399 de 04/03/1937
Trata da commemoração do 4º Centenario da fundação da cidade de Olinda (Pernambuco)
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.