Lei nº 416 de 03/04/1937

Autoriza o Govêrno a comprar um terreno anexo ao Sanatório Militar de Itatiaia. em Campo Belo, no Estado do Rio de Janeiro

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a adquirir, pela quantia máxima de vinte contos de réis, um terreno
anexo ao Sanatório Militar de Itatiaia, em Campo Belo, Estado do Rio, medindo
quinhentos e dois mil metros quadrados.

Art. 2º A despesa acima autorizada
correrá por conta dos saldos das verbas orçamentárias votadas para o Ministério
da Guerra no vigente exercício.

Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de abril de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
Gen. Eurico Gaspar Dutra.