Lei nº 408 de 23/03/1937

Autoriza a conceder permissão definitiva á Usina Central-Barreiros, de propriedade do Dr. Estácio de Albuquerque Coimbra, no Estado de Pernambuco, para fazer passar o ramal ferreo pelo terreno do depósito de Remonta pertencente á União

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder permissão definitiva á Usina Central-Barreiros, de
propriedade do Dr. Estácio de Albuquerque Coimbra, no Estado de Pernambuco, para
fazer passar o ramal férreo, ligando a referida Usina ao porto marítimo de
Gravatá, pelo terreno do Depósito de Remonta pertencente á União, no município
de Barreiros, na extensão de um quilometro, mais ou menos, mediante as condições
propostas pelo Ministério da Guerra e aceitas pelo proprietário da mesma Usina.

Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, em 23 de março de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Marques dos Reis
Gen. Eurico Gaspar
Dutra