Lei nº 413 de 31/03/1937

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 362:116$500, para pagamento de gratificação adicional devida aos desembargadores da Corte de Apelação do Distrito Federal, Elviro Carrilho da Fonseca e Silvo, José Ovidio Marcondes Romero e José Antônio de Soare Gomes.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, desde já, o crédito especial de trezentos e sessenta e dois
contos cento e dezesseis mil e quinhentos réis (362:116$500), para o pagamento
da gratificação adicional devida, no período de 14 de janeiro de 1928 a 31 de
dezembro de 1936, aos Desembargadores da Côrte de Apelação do Distrito Federal,
Elviro Carrilho da Fonseca e Silva, José Ovídio Marcondes Romeiro e José Antônio
de Souza Gomes, na razão de cento e vinte contos setecentos e cinco mil e
quinhentos reis a cada um dos referidos desembargadores.

Art. 2º Para a realização desse
pagamento fica tambem autorizado o Poder Executivo a fazer as necessárias
operações de crédito.

Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de março de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.
Arthur de Souza Costa.