Lei nº 421 de 14/04/1937

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de réis 260:000$000, pelo Ministério da Viação, para attender ao pagamento de despesas com pessoal e material da Estrada de Ferro de Bragança

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo único. Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, desde já, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial
de 260:000$000 (duzentos e sessenta contos de réis), para atender ao pagamento
de despesas de pessoal e material da Estrada de Ferro Bragança, relativas ao 1º
semestre de 1936, fazendo para êsse fim as necessárias operações de crédito,
revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 1937, 116º da Independência e 49º da
Republica.

GETÚLIO VARGAS.
Marques dos Reis.
A. de Souza Costa.