A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 269/194809.04.1948
Lei nº 269 de 09/04/1948
Dispõe sôbre representante do Ministério Público nos Conselhos Penitenciários dos Territórios.
LEI 267/194828.02.1948
Lei nº 267 de 28/02/1948
Eleva para 40 lugares o quadro de despachantes aduaneiros da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo.
LEI 268/194828.02.1948
Lei nº 268 de 28/02/1948
Estabelece o horário de trabalho do pessoal da Guarda Civil do D.F.S.P. e dá outras providências.
LEI 266/194826.02.1948
Lei nº 266 de 26/02/1948
Autoriza o financiamento do saldo da safra de cêra de carnaúba de 1946-1947 e da safra de 1947-1948.
LEI 265/194826.02.1948
Lei nº 265 de 26/02/1948
Modifica a redação dos artigos 5º e 6º do Decreto-lei nº 6.674, de 11 de Julho de 1944.
LEI 264/194825.02.1948
Lei nº 264 de 25/02/1948
Dispõe sôbre os padrões de vencimentos dos cargos que integram o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
LEI 258/194823.02.1948
Lei nº 258 de 23/02/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para atender às despesas decorrentes da Conferência Int…
LEI 263/194823.02.1948
Lei nº 263 de 23/02/1948
Modifica a competência de Tribunal de Júri e dá outras providências.
LEI 260/194823.02.1948
Lei nº 260 de 23/02/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento de gratificações.
LEI 261/194823.02.1948
Lei nº 261 de 23/02/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para atender a despesa da extinta Organização Henrique Lage - Patrim…
LEI 262/194823.02.1948
Lei nº 262 de 23/02/1948
Subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
LEI 259/194823.02.1948
Lei nº 259 de 23/02/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para atender ao pagamento de despesas com a in…
LEI 255/194819.02.1948
Lei nº 255 de 19/02/1948
Autoriza a abertura, ao Ministério da Guerra, de crédito especial destinado à construção e à instalação da maquinária já adquirida ao Gov…
LEI 256/194819.02.1948
Lei nº 256 de 19/02/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerrra, de crédito especial para atender às despesas com a organização e realização do III Penta…
LEI 254/194819.02.1948
Lei nº 254 de 19/02/1948
Transfere para o Quadro permanente do Ministério da Fazenda o Cargo de Tesoureiro do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústr…
LEI 257/194819.02.1948
Lei nº 257 de 19/02/1948
Isenta de direitos o material importado pela S.A. Empresa de Viação Aérea Rio Grandense, VARIG.
LEI 252/194818.02.1948
Lei nº 252 de 18/02/1948
Autoriza a abertura, ao Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para auxílio à União Nacional dos Estudantes.
LEI 253/194818.02.1948
Lei nº 253 de 18/02/1948
Abre ao Ministério da Fazenda crédito especial para indenização do acervo da Companhia Indústrias Brasileiras de Papel, Empresa de Armazé…
LEI 243/194817.02.1948
Lei nº 243 de 17/02/1948
Revigora, em relação ao ano letivo de 1947, o art. 3º da Lei nº 7 de 19 de Dezembro de 1946.
LEI 245/194817.02.1948
Lei nº 245 de 17/02/1948
Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.
LEI 251/194817.02.1948
Lei nº 251 de 17/02/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para atender às despesas da Comissão de Reparações de Guerra no deco…
LEI 246/194817.02.1948
Lei nº 246 de 17/02/1948
Autoriza a prestação de auxílio às populações dos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas e Rio Grande do Norte.
LEI 248/194817.02.1948
Lei nº 248 de 17/02/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para pagamento à concessionária do pôrto de Santos.
LEI 250/194817.02.1948
Lei nº 250 de 17/02/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para a aquisição de vagões postais.
LEI 244/194817.02.1948
Lei nº 244 de 17/02/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento à prefeitura do Distrito Federal, do auxílio…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.