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Lei nº 252 de 18/02/1948
LEI 252/1948ASSINADA 18.02.1948
Ementa
Autoriza a abertura, ao Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para auxílio à União Nacional dos Estudantes.
Identificação
Norma: LEI-252-1948-02-18
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-02-18;252
Inteiro teor
Autoriza a abertura, ao Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para auxílio à União Nacional dos Estudantes. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono o seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), a fim de ser concedido, à União Nacional dos Estudantes, o auxílio de igual importância, para o custeio das despesas feitas com o X Congresso Nacional dos Estudantes, reunidos no Distrito Federal em 1947. Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.