Lei nº 244 de 17/02/1948

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento à prefeitura do Distrito Federal, do auxílio destinado à manutenção do exercício de 1947, nos serviços de esgotos da Capital da República.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E' O Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de vinte e sete milhões, duzentos e um mil, duzentos e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$,....... 27.201.204,50) para pagamento à Prefeitura do Distrito Federal, da importância destinada a auxiliar no exercício de 1947, a manutenção dos serviços de esgôtos da Capital da República.

Art.
2º A verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação I - subconsignação 36 - 04
- 05, alínea b , Anexo nº 15 do Orçamento Geral da República para 1947 (Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946), fica se aplicação em importância correspondente a mencionada no artigo anterior.

Art. 3º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani

Corrêa e Castro