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Lei nº 243 de 17/02/1948
LEI 243/1948ASSINADA 17.02.1948
Ementa
Revigora, em relação ao ano letivo de 1947, o art. 3º da Lei nº 7 de 19 de Dezembro de 1946.
Identificação
Norma: LEI-243-1948-02-17
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-02-17;243
Inteiro teor
Revigora, em relação ao ano letivo de 1947, o art. 3º da Lei nº 7 de 19 de Dezembro de 1946. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São revigoradas, em relação ao ano letivo de 1947, as medidas constantes do artigo 3º da Lei número 7, de 19 de dezembro de 1946. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro,17 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.