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Lei nº 254 de 19/02/1948
LEI 254/1948ASSINADA 19.02.1948
Ementa
Transfere para o Quadro permanente do Ministério da Fazenda o Cargo de Tesoureiro do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Identificação
Norma: LEI-254-1948-02-19
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-02-19;254
Inteiro teor
Transfere para o Quadro permanente do Ministério da Fazenda o Cargo de Tesoureiro do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É transferido para o Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, nos têrmos do Decreto-lei número 9.813, de 9 de setembro de 1946, o cargo isolado, de provimento efetivo, de Tesoureiro, padrão J, do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Art. 2º A transferência não prejudicará o atual ocupante do cargo, Paulo Gualberto Correia, que continuará a exercê-lo com os direitos decorrentes da sua nomeação e da Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro Morvan Figueiredo
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.