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Lei nº 255 de 19/02/1948
LEI 255/1948ASSINADA 19.02.1948
Ementa
Autoriza a abertura, ao Ministério da Guerra, de crédito especial destinado à construção e à instalação da maquinária já adquirida ao Governo dos Estados Unidos para fabricação de munições.
Identificação
Norma: LEI-255-1948-02-19
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-02-19;255
Inteiro teor
Autoriza a abertura, ao Ministério da Guerra, de crédito especial destinado à construção e à instalação da maquinária já adquirida ao Governo dos Estados Unidos para fabricação de munições. O Presidente da Republica: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono o seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de dezesseis milhões e seiscentos mil cruzeiros.... (Cr$ 16.600.000,00), destinado à construção de edifícios e à instalação da maquinaria já adquirida ao Govêrno dos Estados Unidos para fabricação de munições. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Canrobert P. da Costa. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.