A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 641/194927.02.1949
Lei nº 641 de 27/02/1949
Autoriza o Poder Executivo a suspender nos exercícios de 1948 a 1950, inclusive a cobrança dos direitos de importação e taxas que incidem s…
LEI 633/194927.02.1949
Lei nº 633 de 27/02/1949
Autoriza o Poder Executivo a isentar de direitos de importação 16 tanques de aço e duas chatas tanques, adquiridas pela A. Ipiranga S.A.…
LEI 636/194927.02.1949
Lei nº 636 de 27/02/1949
Abre ao Congresso Nacional os créditos especial de Cr$ 3.474.000,00 e suplementar de Cr$ 6.600.000,00 para atender ao pagamento de ajuda…
LEI 637/194927.02.1949
Lei nº 637 de 27/02/1949
Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde do crédito especial de Cr$ 14.400,00 para pagamento de gratificação de magistério…
LEI 630/194924.02.1949
Lei nº 630 de 24/02/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras a toda empresa ou firma individual que adquirir navio para a indústria do pe…
LEI 631/194924.02.1949
Lei nº 631 de 24/02/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 14.400,00 para atender a pagamento de gratificação a…
LEI 629/194922.02.1949
Lei nº 629 de 22/02/1949
Modifica a redação do art. 1º do Decreto-Lei nº 7.323, de 15 fevereiro de 1945, que doou terreno à Prefeitura do Distrito Federal.
LEI 625/194921.02.1949
Lei nº 625 de 21/02/1949
Fixa a cobrança da taxa sobre KW, no exercício de 1948.
LEI 628/194921.02.1949
Lei nº 628 de 21/02/1949
Releva de prescrição o direito das pessoas beneficiadas pelo Decreto-lei n. 1.544, de 25 de agosto de 1939, que concedeu pensão vitalícia…
LEI 627/194921.02.1949
Lei nº 627 de 21/02/1949
Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade de São Paulo a biblioteca do Doutor Sílvio Portugal.
LEI 626/194921.02.1949
Lei nº 626 de 21/02/1949
Concede auxílio à navegação do Baixo São Francisco.
LEI 624/194920.02.1949
Lei nº 624 de 20/02/1949
Revoga o Decreto-lei n. 4631, de 27 de agosto de 1942.
LEI 623/194919.02.1949
Lei nº 623 de 19/02/1949
Torna embargáveis as decisões das Turmas do Supremo Tribunal Federal, quando divirjam entre si, ou de decisão tomada pelo Tribunal Pleno.
LEI 621/194916.02.1949
Lei nº 621 de 16/02/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$36.442,90 para pagamento de gratificação de magistéri…
LEI 622/194916.02.1949
Lei nº 622 de 16/02/1949
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 950.000,00 para as despesas que especifica.
LEI 620/194912.02.1949
Lei nº 620 de 12/02/1949
Dispõe sobre os créditos destinados às campanhas contra a Malária e a Peste.
LEI 617/194910.02.1949
Lei nº 617 de 10/02/1949
Modifica os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 5576, de 14 de junho de 1943.
LEI 618/194910.02.1949
Lei nº 618 de 10/02/1949
Extinguem cargos no Ministério de Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
LEI 619/194910.02.1949
Lei nº 619 de 10/02/1949
Revigora, em relação ao ano letivo de 1948, as medidas a que se refere o art. 3º da Lei n. 7 de 19 de dezembro de 1946.
LEI 615/194902.02.1949
Lei nº 615 de 02/02/1949
Estabelece preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de primeira necessidade, de produção nacional, pa…
LEI 616/194902.02.1949
Lei nº 616 de 02/02/1949
Lei da Praia (1949) · LEI DA PRAIA
Altera os artigos 1º e 6º da Lei n. 288 de 8 de julho de 1948, que concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de g…
LEI 614/194902.02.1949
Lei nº 614 de 02/02/1949
Autoriza o Poder Executivo a efetuar empréstimos para a construção de pequenos açudes na zona do denominado polígno das secas.
LEI 609/194913.01.1949
Lei nº 609 de 13/01/1949
Provê a validação dos cursos realizados pelos alunos das escolas superiores não reconhecidas.
LEI 610/194913.01.1949
Lei nº 610 de 13/01/1949
Fixa normas para a profilaxia da lepra.
LEI 612/194913.01.1949
Lei nº 612 de 13/01/1949
Cria um Horto Florestal no Município de Silvânia, no Estado de Goiás.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.