A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 76/193716.12.1937
Decreto-Lei nº 76 de 16/12/1937
Autoriza a aquisição de um imóvel em Curitiba, para residência do comandante da 5ª Região Militar.
DEL 77/193716.12.1937
Decreto-Lei nº 77 de 16/12/1937
Dispõe sobre a venda do imóvel em que funciona o Laboratório Químico-Farmacêutico Militar.
DEL 72/193716.12.1937
Decreto-Lei nº 72 de 16/12/1937
Altera a Lei n.º 470, de 9 de agosto de 1937, e regula a cobrança do imposto nela instituído.
DEL 74/193716.12.1937
Decreto-Lei nº 74 de 16/12/1937
Dispõe sobre a organização do Conselho Federal de Comércio Exterior.
DEL 71/193716.12.1937
Decreto-Lei nº 71 de 16/12/1937
Regula a remuneração dos cargos em comissão do Ministério da Fazenda.
DEL 69/193715.12.1937
Decreto-Lei nº 69 de 15/12/1937
Transfere, do Ministério da Guerra para o da Agricultura, a gestão da antiga Fábrica de Ferro de Ipanema, no Estado de São Paulo, com tod…
DEL 68/193715.12.1937
Decreto-Lei nº 68 de 15/12/1937
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de 16.072:529$900, de verbas que especifica.
DEL 67/193715.12.1937
Decreto-Lei nº 67 de 15/12/1937
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 10:500$, para pagamento de aluguéis de salas, no Edifício "Rex".
DEL 64/193714.12.1937
Decreto-Lei nº 64 de 14/12/1937
Dispõe sobre a quota adicional de 20% sobre vencimentos de oficiais e praças em determinadas guarnições militares.
DEL 66/193714.12.1937
Decreto-Lei nº 66 de 14/12/1937
Declara em vigor, com as modificações resultantes dos preceitos constitucionais, o Código de Minas e outros decretos que especifica, e ex…
DEL 65/193714.12.1937
Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937
Dispõe sobre o recolhimento das contribuiçoes devidas por empregados aos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões.
DEL 62/193713.12.1937
Decreto-Lei nº 62 de 13/12/1937
Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de 120:000$ à verba "Comissão em País Estrangeiro".
DEL 61/193713.12.1937
Decreto-Lei nº 61 de 13/12/1937
Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 200:000$, para aquisição de um prédio em Belém do Pará.
DEL 63/193713.12.1937
Decreto-Lei nº 63 de 13/12/1937
Declara em disponibilidade os funcionários da extinta Justiça Eleitoral.
DEL 60/193711.12.1937
Decreto-Lei nº 60 de 11/12/1937
Abre o crédito suplementar de 3.670:000$, para reforço de sub-consignações da verba 3ª -Departamento dos Correios e Telégrafos do vigente…
DEL 59/193711.12.1937
Decreto-Lei nº 59 de 11/12/1937
Dispõe sobre registro das sociedades civís a que se refere o art. 4º do Decreto nº 37, de 2 do corrente mês.
DEL 58/193710.12.1937
Decreto-Lei nº 58 de 10/12/1937
Dispõe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
DEL 57/193710.12.1937
Decreto-Lei nº 57 de 10/12/1937
Transfere à Associação "Lar Proletário" a propriedade e a posse de terrenos da União do Distrito Federal.
DEL 56/193710.12.1937
Decreto-Lei nº 56 de 10/12/1937
Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de 960:000$ às verbas que especifica.
DEL 54/193709.12.1937
Decreto-Lei nº 54 de 09/12/1937
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 3.000:000$, para continuação das estradas de rodagem Itaipava-Tere…
DEL 55/193709.12.1937
Decreto-Lei nº 55 de 09/12/1937
Autoriza a utilização e instalação, pelo Ministério da agricultura, de uma câmara de expurgo, adquirida em 1936, juntamente com outros ma…
DEL 53/193709.12.1937
Decreto-Lei nº 53 de 09/12/1937
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 49:500$, para pagamento de diárias aos membros do Conselho Nacional de Edu…
DEL 48/193708.12.1937
Decreto-Lei nº 48 de 08/12/1937
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 55:155$400, para liquidar os compromissos assumidos com a contrução das estradas d…
DEL 52/193708.12.1937
Decreto-Lei nº 52 de 08/12/1937
Dispõe sobre a arrecadação, por intermédio das repartições postais-telegráficas, das contribuições devidas ao Instituto de Aposentadoria…
DEL 49/193708.12.1937
Decreto-Lei nº 49 de 08/12/1937
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 830.757$400, para aquisição do imóvel denominado "Estância Cinco Cruzes".
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.