Decreto-Lei nº 52 de 08/12/1937

Dispõe sobre a arrecadação, por intermédio das repartições postais-telegráficas, das contribuições devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art.
180 da Constituição:
CONSIDERANDO que a lei nº 537, de 11 de
outubro de 1937, pela qual é fixada a tarifa geral para os serviços dos Correios
e Telégrafos, não teve em vista a modalidade especial de utilização e
remuneração dêsses serviços anteriormente autorizada pelo decreto número 1.918,
de 27 de agosto de 1937, que aprovou o regulamento do Instituto de Aposentadoria
e Pensões dos Industriários;

CONSIDERANDO, entretanto, que é de todo
o interêsse o emprêgo da rêde postal-telegráfica nos serviços especiais que lhe
sejam remuneradores, como se verifica no caso da arrecadação das contribuições
devidas àquele instituto;

CONSIDERANDO que êsse novo serviço
ainda se recomenda pelo fato de proporcionar uma gratificação direta aos
funcionários postais que efetuarem a arrecadação, além da taxa de 1/2 %, que
será paga ao Departamento dos Correios e Telégrafos, sôbre a importância total
por seu intermédio arrecadada,

DECRETA:

Art. 1º A tarifa geral para os serviços
dos Correios e Telégrafos, fixada pela lei nº 537, de 11 de outubro de 1937, não
prejudica a arrecadação, por intermédio das repartições postais-telegráficas,
das contribuições devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos
Industriários, a qual se processará como serviço interno do Departamento dos
Correios e Telégrafos e será paga pela forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 36
do regulamento aprovado pelo decreto número 1.918, de 27 de agôsto de 1937.

Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1937, 116º da Independência e
49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Waldemar Falcão
João de Mendonça
Lima