Decreto-Lei nº 55 de 09/12/1937

Autoriza a utilização e instalação, pelo Ministério da agricultura, de uma câmara de expurgo, adquirida em 1936, juntamente com outros materiais agrícolas, destinados a serem cedidos pelo Custo aos lavradores inscritos no mesmo ministério.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério
da Agricultura autorizado a utilizar, para ser instalada no Estado de Sergipe,
pelo Serviço de Plantas Téxteis, uma câmara de expurgo "Viúva Craig", com a
capacidade para seis metros cúbicos, adquirida, em 1936, por conta da
sub-consignação 39 - Máquinas, aparelhos, etc. - III Diversas despesas,
consignação "Material", verba 3ª - D. N. P. V., anexo 10, art. 3º da lei nº 115,
de 13 de novembro de 1936, juntamente com outros materiais agrícolas destinados
a serem cedidos pelo custo aos lavradores inscritos no mesmo ministério.

Art. 2º A despesa com a montagem
deverá correr por conta do art. 3º, Anexo 12 da lei nº 300, de 13 de novembro de
1936 - 8 - Ministério da Agricultura - Produção Vegetal, sub-consignação 2 -
Instalações, etc.

Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa