A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 535/193805.07.1938
Decreto-Lei nº 535 de 05/07/1938
Cria, no Quadro VI do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Ministério Público, o cargo de 10º promotor público e extingue o de ad…
DEL 536/193805.07.1938
Decreto-Lei nº 536 de 05/07/1938
Dispõe sobre a investidura dos juízes de paz.
DEL 531/193801.07.1938
Decreto-Lei nº 531 de 01/07/1938
Dispõe sobre a selagem do "stock" de mercadorias sujeitas ao imposto de consumo.
DEL 529/193801.07.1938
Decreto-Lei nº 529 de 01/07/1938
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 1.500:000$000, para racionalização dos serviços da Estrada de Ferro Central do Bra…
DEL 527/193801.07.1938
Decreto-Lei nº 527 de 01/07/1938
Regula a cooperação financeira da União com as entidades privadas, por intermédio do Ministério da Educação e Saúde.
DEL 528/193801.07.1938
Decreto-Lei nº 528 de 01/07/1938
Extingue o atual Quadro de Farmacêuticos e Químicos Militares da Marinha.
DEL 530/193801.07.1938
Decreto-Lei nº 530 de 01/07/1938
Cria um lugar de membro do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Estado de São Paulo.
DEL 525/193801.07.1938
Decreto-Lei nº 525 de 01/07/1938
Institue o Conselho Nacional de Serviço Social e fixa as bases da organização do serviço social em todo o país.
DEL 526/193801.07.1938
Decreto-Lei nº 526 de 01/07/1938
Institue o Conselho Nacional de Cultura.
DEL 532/193801.07.1938
Decreto-Lei nº 532 de 01/07/1938
Prorroga até 30 de setembro de 1938 o prazo estabelecido no Decreto-Lei nº 150, de 30 de dezembro de 1937.
DEL 523/193830.06.1938
Decreto-Lei nº 523 de 30/06/1938
Incorpora a taxa de conservação de calçamento à taxa de serviços municipais e dispõe sobre a cobrança desta, juntamente com o imposto pre…
DEL 524/193830.06.1938
Decreto-Lei nº 524 de 30/06/1938
Extingue cargos vagos na Secretaria da Câmara dos Deputados.
DEL 521/193828.06.1938
Decreto-Lei nº 521 de 28/06/1938
Cria, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, os Serviços do Material e de Comunicações, transforma a Diretoria de Contabilidade…
DEL 522/193828.06.1938
Decreto-Lei nº 522 de 28/06/1938
Prorroga o prazo concedido no art. 16 do Decreto-Lei nº 311, de 2 de março de 1938, para a fixação do novo quadro de divisão territorial…
DEL 520/193827.06.1938
Decreto-Lei nº 520 de 27/06/1938
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 4:000$000 para pagamento a Contadoria Geral de Transporte.
DEL 518/193827.06.1938
Decreto-Lei nº 518 de 27/06/1938
Modifica a discriminação da Verba I - Pessoal - II - Pessoal extranumerário - Sub-consignação n. 9 do vigente orçamento do Ministério da…
DEL 517/193827.06.1938
Decreto-Lei nº 517 de 27/06/1938
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 150:000$000, para a instalação da Faculdade de Direito da Universidade d…
DEL 519/193827.06.1938
Decreto-Lei nº 519 de 27/06/1938
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 1.138:000$000, para remodelação de serviços do Departamento dos Correios e Telégra…
DEL 515/193823.06.1938
Decreto-Lei nº 515 de 23/06/1938
Estabelece normas para pagamento do pessoal da Comissão Mixta Brasileiro-Boliviana, criada pelo art. 4º, do Protocolo de 25 de novembro d…
DEL 511/193823.06.1938
Decreto-Lei nº 511 de 23/06/1938
Altera o inciso "b", capítulo II, cláusula XVI, do Decreto n.º 24.617, de 9 de julho de 1934.
DEL 514/193823.06.1938
Decreto-Lei nº 514 de 23/06/1938
Destaca do vigente orçamento do Ministério da Agricultura a parcela de 91:454$800, para despesas de pessoal do respectivo "Serviço do Pes…
DEL 512/193823.06.1938
Decreto-Lei nº 512 de 23/06/1938
Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a celebrar contrato para o serviço de navegação entre o Penedo e Piranhas, no Baixo São…
DEL 510/193822.06.1938
Decreto-Lei nº 510 de 22/06/1938
Dispõe sobre o processo e julgamento dos civis em foro militar.
DEL 509/193822.06.1938
Decreto-Lei nº 509 de 22/06/1938
Concede prazo às Faculdades de Direito dos Estados de Alagoas, Piauí e Santa Catarina para que se adaptem à legislação em vigor.
DEL 508/193821.06.1938
Decreto-Lei nº 508 de 21/06/1938
Prorroga o prazo concedido no art. 1º das Disposições Transitórias do Decreto-lei n.º 58, de 10 de dezembro de 1937.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.